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Manutenção de polícias pode ser competência da União
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2002
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2002
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, na tarde de hoje, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 503/97, do deputado Aldir Cabral (PFL-RJ).
A PEC inclui entre as competências da União a manutenção, de modo subsidiário, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das polícias civis dos estados.
A seguir, será instituída comissão especial para analisar o mérito da proposta.
Por Rosalva Nunes/ND
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