Fundo do DF será tratado por lei ordinária
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2002
O presidente da Câmara, Aécio Neves, decidiu reverter em projeto de lei ordinária a proposta que cria o Fundo Constitucional do DF.
O Fundo já tramitava por meio de projeto de lei, mas, por decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, transformou-se em projeto de lei complementar. No entanto, em questão de ordem levantada pelo deputado Ney Lopes (PFL-RN), presidente da CCJR, a Mesa decidiu acatar novo entendimento da Comissão e reverteu o trâmite do Fundo do DF para lei ordinária novamente.
A decisão da Mesa abrange todos os projetos relativos a fundos constitucionais.
O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que solicitou a transformação da proposta que cria o Fundo do DF em projeto de lei complementar, também concordou com a mudança decidida pela Mesa.
Por Eduardo Piovesan/ND
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