Últimas da ACam
Câmara aprova extinção de débito de agroindústrias
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2002
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2002
Envie para: 
Links Patrocinados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou há pouco o substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural ao Projeto de Lei 4415/01, da deputada Kátia Abreu (PFL-TO), que concede remissão de débito previdenciário às agroindústrias, referente ao período entre abril de 1994 a fevereiro de 1997.
O projeto extingue os créditos previdenciários decorrentes da diferença entre a contribuição instituída pela Lei 8870/94, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição fixada pela Lei 8212/91.
O substitutivo exclui as empresas dedicadas exclusivamente ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para a produção de papel e celulose.
A matéria segue para o Senado.
Por Rosalva Nunes/ ND
Link para a página original
© 1999 - 2008 Direito2.com.br® alguns direitos reservados.
Termos de Uso - Privacidade - Alerta - Informar Bug - Acessibilidade
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.642s
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.642s
0 pessoas comentaram a notícia "Câmara aprova extinção de débito de agroindústrias"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.