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APROVADAS NORMAS PARA DOCES COM RECHEIO DE BRINQUEDO
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 5 de novembro de 2001
Data de Publicação: 5 de novembro de 2001
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A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou substitutivo do relator Valdeci Paiva (PSL-RJ) ao PL 2578/00, de autoria do deputado Ricardo Izar (PMDB-SP). A proposta, que prevê a implantação de normas técnicas para a fabricação e comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior, seguiu para exame da Comissão de Constituição e Justiça.
Por Christian Morais/RO
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