Condições de vendas à prazo deverão ser visíveis

O deputado Celso Russomanno (PPB-SP) apresentou projeto à Casa (PL 5940/01) sobre normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor. A proposta obriga os estabelecimentos de comnercialização de bens e os de prestação de serviços a manterem à disposição dos consumidores ou usuários e da fiscalização, em lugar visível e de fácil leitura, nos locais de atendimentos, as condições de venda à prazo, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras.

Entre as condições estão, por exemplo, o valor do preço à vista; a taxa de juros ao mês; as multas decorrentes da mora; e a soma total a pagar com financiamento, quando a taxa de juros for prefixada.

Celso Russomanno justifica que, apesar do Código de Defesa do Consumidor determinar que todo produto ou serviço deve ter seu preço em local visível ao consumidor, não determina de que forma isso deve ocorrer, dando margem a abusos cometidos contra o consumidor.

A proposição será despachada às comissões técnicas da Câmara.

Por Antônio Carlos Silva/ACS