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Restaurantes poderão ter cardápio em braile
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2001
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2001
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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 1694/99, da deputada Luíza Erundina (PSB-SP), que obriga os restaurantes, bares e lanchonetes a terem cardápio em braile. A proposta, aprovada nos termos do parecer do relator Eber Silva (PST-RJ), fixa em 100 Ufir a multa para as empresas que não cumprirem a determinação.
O PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Ana Felícia/RO
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