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Projeto aprovado estimula uso de preservativo
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2001
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2001
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Em defesa do uso da camisinha nas relações sexuais, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o PL 4303/01, da deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). A proposta proíbe a importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito sem que se faça uso de preservativos. O PL considera infração sanitária o descumprimento da determinação, sem prejuízo da aplicação de outros dispositivos legais em vigor.
A matéria seguiu para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Ana Felícia
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