Plenário avança nas votações

O plenário aprovou nesta manhã 11 projetos e seis requerimentos de urgência incluídos na pauta consensual negociada pelo Colégio de Líderes para encerrar as votações antes do início da auto-convocação. Entre as matérias aprovadas está o PL 5907/01, que institui a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) para as operações de importação e comercialização do petróleo e seus derivados. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo e integra o conjunto de medidas legais para a flexibilização do monopólio estatal do petróleo no País. O substitutivo à proposta regulamenta o artigo 177 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 33, aprovada neste ano; e prevê que a arrecadação da nova contribuição será destinada ao pagamento de subsídios, financiamento de projetos ambientais e programas nas áreas de transportes. O projeto antecede a abertura do mercado, prevista para janeiro de 2002, cria instrumentos de controle fiscal da entrada de produtos estrangeiros no País e introduz garantias para evitar fraudes do ponto de vista da qualidade e da defesa dos interesses do consumidor. A previsão é de que a nova contribuição garanta uma arrecadação adicional de cerca de R$ 7 bilhões. A proposta ainda vai ser apreciada pelo Senado.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos:

- PL 5299/01, que concede reajuste linear de 3,5% aos funcionários públicos federais no próximo ano. A matéria regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais. A proposta visa a cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso projeto de lei com o objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional. O projeto agora vai ao Senado.

- PL 5663/01, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que trata dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos nos Estados e Distrito Federal, estabelecendo uma conta específica para garantir a utilização dos recursos exclusivamente quando houver decisão judicial definitiva e prioridade para o pagamento de precatórios alimentares;

- PL 4476/01, do deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), que atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo como obrigação do Estado o transporte escolar de alunos das redes estadual e municipal;

- PL 5577/01 do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados nas faixas de fronteira;

- PL 4715, do Executivo, que transforma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e amplia suas competências;

- PL 1873/91, que dispõe sobre a prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas. A proposta, aprovada nos termos de substitutivo do Senado, estabelece tratamento penal diferenciado para traficantes e usuários. No caso dos envolvidos no tráfico, as penas aumentam em um terço; e para os usuários são estabelecidas penas restritivas de direitos ou prestação de serviços comunitários. A proposta agora será encaminhada à sanção presidencial;

- PL 3590/00, que transforma a Escola Federal de Engenharia de Itajubá em universidade;

- PL 5761/01, que cria a Universidade Federal de Campina Grande, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba;

- PL 5484/01, o Projeto do Fundo Verde, que institui mecanismos de financiamento para os programas de ciência e tecnologia para o agronegócio e a aeronáutica, fomento à pesquisa em saúde, biotecnologia e recursos genéticos (Genoma), e inovação para a competitividade.

REQUERIMENTOS

Foram aprovados ainda diversos requerimentos, dentre os quais o que prorroga por mais 60 dias os trabalhos da CPI do Sivam; e os que estabelecem tramitação em regime de urgência para o projeto que cria na Câmara uma comissão permanente de segurança pública e para a proposta que dispõe sobre a criação de empregos públicos no INSS.

Por Paulo César Santos/RO