Plenário aprovou impressão do voto eletrônico

O Plenário da Câmara aprovou ontem o projeto que muda a lei eleitoral para introduzir a obrigatoriedade de impressão do voto eletrônico para a conferência do eleitor. Como não houve alterações em relação ao texto encaminhado pelo Senado, o projeto irá diretamente à sanção presidencial.

Dentre as inovações do PL 5470/01 estão a realização de auditoria por amostragem quanto ao funcionamento das urnas no dia da eleição. Além dessa auditoria, todas as fases do processo de votação, apuração e totalização dos votos poderão ser fiscalizadas pelos partidos e coligações, que terão permissão de constituir sistema próprio de apuração e totalização usando os mesmos programas de computador do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE poderá introduzir o novo sistema já nas eleições do próximo ano, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

SERVIDOR

A estruturação da carreira previdenciária no âmbito do INSS, parte do acordo para o fim da greve da categoria, também foi aprovada ontem. O PL 5876/01 cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP), que representará ganhos médios de 31%, dos quais os servidores inativos receberão 70% . O projeto seguiu para apreciação do Senado.

MULHER

O Plenário aprovou ainda o PDC 1357-A/01, que ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, conforme acordo do presidente Aécio Neves com a bancada feminina.

ICMS

Outra matéria aprovada pelo Plenário foi o Projeto de Lei Complementar 183-A/01, que altera a lista de serviços do Decreto-lei 406/68 sobre os quais pode ser cobrado o ICMS. O novo texto inclui no rol diversos serviços de impressão gráfica, de modo a solucionar problemas de interpretação que têm levado secretários municipais de finanças a incluí-los na cobrança de ISS.

PENSÃO

Os projetos em que o Poder Executivo dá pensão especial aos familiares de Frei Tito de Alencar e do soldado Mário Kozel Filho também foram aprovados. Os dois morreram por motivos políticos, no período da ditadura militar.

Por Eduardo Piovesan/RO