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Pena para quem oferecer jogos violentos a crianças
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2001
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2001
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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o PL 2566/00, do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que estabelece punições para quem permitir o acesso, vender ou alugar a criança ou adolescente jogos eletrônicos que contenham ou incentivem qualquer tipo de violência ou comportamento anti-ético. A proposta, que altera o artigo 256 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), foi aprovada nos termos do parecer do relator José Linhares (PPB-CE).
A matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Ana Felícia/RO
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