CCJR amplia direito ao voto no exterior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) aprovou o substitutivo do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG) ao PL 4354/01, do deputado Ricardo Ferraço (PPS-ES), que estende aos brasileiros que residem no exterior o direito a votar nas eleições federais, ou seja, de deputados e senadores. A legislação atual permite a votação apenas nas eleições presidenciais. Uma emenda aprovada retirou a possibilidade de os residentes no exteriores votarem nas eleições distritais. O projeto segue para o Plenário.

A Comissão também aprovou, em caráter conclusivo, o PL 3804/00, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e na Agência Nacional de Águas (Ana). Para o Ibama, o texto aprovado permite a criação de 2500 cargos de Analista Ambiental, de nível superior, e de 200 vagas para Técnico Ambiental, de nível médio.

Por Carla Benevides e Patrícia Araújo/ACS