REJEITADO PROJETO DE INCENTIVO FISCAL

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio rejeitou, na semana passada, o projeto de lei 2371/00, do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), que dispõe sobre a saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. O projeto prevê que os produtos industrializados na zona franca poderão ser armazenados para posterior comercialização no mercado interno ou para exportação em Estação Aduaneira Interior. Os produtos armazenados estarão isentos, pelo prazo de até um ano, do imposto de importação relativo às matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e embalagens utilizados em sua fabricação.

De acordo com o relator do projeto na Comissão, deputado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto prevê uma ampliação injustificada das vantagens da zona franca em relação aos competidores domésticos. Ele alega que "as condições de concorrência ficarão tão desequilibradas que será praticamente impossível a uma planta industrial de outra parte do País concorrer com os projetos industriais de Manaus".

O relator também não concorda com o argumento de que o projeto visa equiparar vantagens entre os produtos da zona franca com o competidor externo. Segundo ele, as desvantagens dos produtos ocorrem em todo o território nacional, e não só em relação aos industrializados na Zona Franca.

Entre suas justificativas para rejeitar o projeto, o relator também cita a possibilidade de desvirtuamento do incentivo de isenção de tributos para bens de capital, como máquinas e veículos, não atingindo ao objetivo que norteia a concessão dos incentivos.

Ricardo Ferraço alega ainda que, se aprovado, o projeto aumentará a complexidade da sistemática de administração e controle dos incentivos, aumentando o risco de fraudes, gerando custos adicionais e comprometendo a capacidade da Receita Federal.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação, antes de ir a Plenário. (PR)