DETIDO EM FLAGRANTE DEVE SER APRESENTADO AO JUIZ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, na semana passada, proposta que inclui no Código Penal a exigência de que o preso autuado em flagrante seja apresentado à autoridade judicial antes de ser recolhido à cela. O PL 679/99, do deputado Freire Júnior (PMDB-TO), deverá ainda ser apreciado pelo Plenário, antes de seguir para o Senado. (CQ)