CÓDIGO PENAL SERÁ DISCUTIDO EM COMISSÃO

O projeto de lei do Executivo (PL 3473/00) que atualiza o Código Penal, enviado pelo Governo à Câmara no final de agosto, vai começar a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça, em regime de prioridade.

A atualização do Código Penal faz parte das ações do Plano Nacional de Segurança Pública, lançado pelo presidente Fernando Henrique para conter a violência de forma emergencial em todo o País.

A proposta de atualização da parte geral do Código Penal foi elaborada, no Ministério da Justiça, por uma comissão de juristas, sob o comando do criminalista Miguel Reale. O projeto tem gerado polêmica na Câmara e também está sendo questionado por juízes e promotores.

A proposta eleva o limite de cumprimento da pena de 1/6 para 1/3 para que o detento possa pedir a progressão de regime. Permite ainda o regime inicial semi-aberto, nas penas abaixo de oito anos; a progressão para condenados por crime hediondo e também reduz o limite máximo da pena para 20 anos.

Uma das principais críticas ao projeto que atualiza o Código Penal vem da Comissão de Direitos Humanos. O presidente da Comissão, deputado Marcos Rolim (PT-RS), teme que o projeto agrave ainda mais o problema da superlotação nos presídios do País, já que a proposta prevê que o preso deverá ficar mais tempo na cadeia (cumprindo 1/3 da pena) até que possa pedir a mudança de regime ou liberdade condicional. Hoje, com um 1/6 da pena, o preso pode solicitar a passagem do regime fechado para o semi-aberto, podendo trabalhar durante o dia e voltar para a cadeia à noite.

Mas, enquanto o projeto é criticado pela Comissão de Direitos Humanos por ser muito rígido, procuradores e promotores apontam dispositivos da proposta que podem beneficiar criminosos de alta periculosidade. Segundo a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o projeto do novo Código Penal revoga a lei dos crimes hediondos, concedendo a assassinos, seqüestradores e estupradores o direito de cumprir pena em regime semi-aberto e, até mesmo, em liberdade condicional.

Já os Juizes federais se mobilizaram e entregaram ao Ministro da Justiça, José Gregori, um documento com mais de 40 sugestões. Eles querem incluir na proposta o aumento do prazo para a prescrição dos crimes. Hoje, crimes com penas de até um ano prescrevem em apenas dois anos.

Mas a proposta do Governo também recebe manifestações de apoio na Câmara. Para o deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), integrante da Comissão que primeiro vai discutir o assunto, o projeto tem aspectos positivos. Segundo ele, o texto estimula a adoção das penas alternativas para as condenações abaixo de quatro anos. Para o deputado, a medida vai impedir que crimes menores sejam punidos com prisão.

Já o deputado Marçal Filho (PMDB-MS) elogia a proposta mas faz um apelo para que o Governo envie ao Congresso o projeto de lei que reformula a Lei de Execuções Penais. Ele acredita que os dois assuntos devem ser discutidos em conjunto.

O relator da atualização do Código Penal na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ibrahim Abi-ackel (PPB-MG), garante que vai ouvir juízes, advogados e magistrados. Ele diz que é prematuro dar opiniões sobre o projeto, e que há muitos equívocos sendo divulgados pela Imprensa.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, o projeto será votado em Plenário.

Por Poliani Castello Branco/PR