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CÂMARA ENCAMINHA REPRESENTAÇÃO CONTRA CESP

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Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 9 de outubro de 2000
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A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou requerimento do deputado Flávio Derzi (PMDB-MS) para o encaminhamento de representações aos ministérios Públicos Federal e do Mato Grosso do Sul em virtude do descumprimento de acordos firmados entre a Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp) e os governos do Mato Grosso do Sul e de municípios impactados. Os acordos previam investimentos compensatórios da Cesp em face dos impactos ambientais, sociais e econômicos ocasionados pela construção da usina hidrelétrica de Porto Primavera. O requerimento foi aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de que conste nas representações a solicitação de adiamento da privatização da Cesp enquanto os compromissos não forem implementados e que as obrigações decorrentes do acordo constem do edital de venda da empresa. (CQ)

 

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