CÂMARA ACABA COM MULTA POR ATRASO EM REGISTRO

A Câmara aprovou proposta do Executivo de acabar com a multa para os pais que registrarem seus filhos fora do prazo legal. O PL 2.534/00 visa sanar a contradição entre o dispositivo introduzido em 98 na Lei 6.015/73 (Registros Públicos), que estabeleceu a gratuidade do registro civil de nascimento, e o que impõe recolhimento de multa correspondente a um décimo do salário mínimo aos pais que registrem seus filhos após quinze dias do nascimento da criança.

A redação final do relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), foi aprovada semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. A matéria segue agora à apreciação do Senado. (CQ)