CONGRESSO PODERÁ FISCALIZAR AGÊNCIAS REGULADORAS

O presidente da Comissão de Minas e Energia, Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), apresentou, na terça-feira, Proposta de Emenda Constitucional (PEC 290/00) que pretende subordinar as agências reguladoras ao Congresso Nacional.

A proposta dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, regulando a convocação, pelo Congresso, de Ministros de Estado, titulares de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de agências reguladoras ou de serviço público. Atualmente, essas autoridades são apenas convidadas pelos parlamentares e, quando não comparecem, não podem ser responsabilizadas.

A criação das agências reguladoras de serviços públicos, como Aneel e Anatel, seguiu o modelo americano, mas com uma diferença: nos Estados Unidos, elas são vinculadas diretamente ao Congresso. No Brasil, as agências estão subordinadas ao poder Executivo.

Para o deputado Fleury, a gerência do Governo federal compromete o principal objetivo das agências, que é a fiscalização. "Com a aprovação da PEC, qualquer cidadão poderá dirigir-se ao Congresso e reclamar da atuação da companhia de energia elétrica do seu estado, e nós teremos muito mais força para pressionar a Aneel, por exemplo".

A proposta determina que as agências reguladoras terão de prestar contas de suas atividades anualmente.

Antonio Fleury afirmou que a PEC já conta com o apoio das lideranças partidárias.

Por Carmem Fortes/PR