CCJ APRECIA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DE FILANTROPIA

Está incluído na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação o projeto de lei 3.241/97, do deputado Duílio Pisaneschi (PTB-SP), que dispõe sobre prorrogação de prazo para a renovação de Certificado de Entidades Filantrópicas e recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A proposta altera a Lei 9.429/96, que prevê a anulação dos atos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, quando o pedido de renovação do certificado não for apresentado em tempo hábil.

A deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo. A CCJ se reúne a partir das 15 horas, no plenário 1. (RCA)