EXPERIÊNCIAS EM RENDA MÍNIMA DISCUTIDAS PELA MANHÃ

Analisar experiências brasileiras e internacionais em programas de renda mínima vinculados à educação, propor medidas de aperfeiçoamento dos programas e identificar mecanismos e recursos para a sua expansão. Com este objetivo, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto iniciou hoje o "Seminário Nacional - Renda Mínima Vinculada à Educação", com apoio do Ministério da Educação (MEC) da Unesco.

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), revelou a intenção de colocar em votação no Plenário, até o dia 15 de dezembro, a Proposta de Emenda Constitucional 249-A/00, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Participaram da abertura do Seminário o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, autor da proposta de criação do Fundo de Combate à Pobreza, e o presidente da Comissão de Educação, Pedro Wilson (PT-GO).

Coordenador do evento e autor do programa de renda mínima estabelecido pela Lei 9533/97, o deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) destacou que 25% das crianças brasileiras estão excluídas do processo educacional, sendo que mais de três milhões de crianças deixam as escolas e quatro milhões repetem a mesma série. "Para combater essa situação, o programa de Renda Mínima já foi implantado em 2.000 municípios, mas ainda faltam 3.000", advertiu.

De acordo com a Lei 9533, o programa é implantado no município pelo respectivo prefeito, a partir de um apoio financeiro, concedido pela União, de 50% do valor total do benefício, sendo que o restante, no mínimo 50%, é de responsabilidade do município, que pode optar por contribuir com ações socioeducativas. Marchezan explicou que o dinheiro sai do Orçamento e vai direto para as famílias. O valor médio mensal do benefício, por família, tem sido de R$ 36,88.

Na opinião do representante do presidente Fernando Henrique Cardoso e do MEC, Luciano Oliva Patrício, o programa alia assistência social, no presente, a investimento, no futuro, com formação de adultos melhor inseridos no mercado de trabalho e com uma distribuição de renda melhor. "O sucesso de iniciativas como esta, desde 99, levou o Governo Federal a apostar no programa de renda mínima como um dos pilares do Projeto Alvorada", afirmou Oliva Patrício. O "Projeto Alvorada" é o ex-"IDH-14", programa que criado para ajudar os estados brasileiros com menor Índice de Desenvolvimento Humano.

Mais Pobres

O presidente do Senado Federal, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), chamou atenção para o aumento da pobreza em 1999 e lembrou que dados do Ipea revelaram que no ano passado o Brasil passou a contar com mais um milhão de pobres. "São hoje 54 milhões de pessoas nestas condições, fazendo com que a população pobre tenha crescido de 33% para 35% dos brasileiros". Embora o número de indigentes tenha caído de 13,9 milhões para 13,6 milhões, o presidente do Senado não vê motivo para comemorações, pois não considera uma redução significativa.

Magalhães acha que não basta o crescimento econômico por si só, sem a distribuição efetiva de renda. "O Orçamento para 2001 procura aumentar investimentos na área social, como o investimento de R$ 1,128 bilhões previsto para ser aplicado de acordo com a Lei 9533", afirmou.

No que diz respeito à educação, o presidente do Senado disse que a baixa produtividade no trabalho está relacionada aos também baixos índices de educação. Segundo ele, se a escolaridade de oito anos for garantida a todas as crianças na faixa de idade do ensino fundamental, a pobreza diminuirá 13%.

Autor da primeira proposta do programa de renda mínima, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), destacou que programas de renda mínima foram usados em vários lugares do mundo, durante o século XX. Nos Estados Unidos, observou, desde os anos 30, está previsto o auxílio a pais que têm filhos dependentes e, desde 1975, há um crédito fiscal, na forma de Imposto de Renda Negativo. "Na América Latina, desde as décadas de 40 e 50, há institutos que estabelecem a complementação de renda de famílias carentes, sendo que, no Brasil, a idéia já existe desde 1975", informou o senador, autor de um projeto de renda mínima, em 1991, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara. Ele acrescentou que Marta Suplicy, sua esposa e recém-eleita prefeita de São Paulo, tem a intenção de implantar um programa em que todas as famílias com renda mensal inferior a três salários mínimos (R$ 450,00) receberão um terço da diferença entre o que recebem e esta quantia.

Na avaliação do senador José Jorge (PFL-PE), o Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) é um instrumento importante na democratização e universalização do ensino, levando recursos aos lugares mais distantes. "Antes do Fundef, os sistemas estaduais e municipais de ensino empurravam os alunos entre si, mas com a complementação de recursos mediante o número de alunos, conforme prevê o fundo, isso não acontece mais", explicou.

Para Jorge, o Programa de Renda Mínima Vinculada à Educação tem méritos importantes. O único inconveniente, na sua opinião, é a abrangência limitada no programa, que contempla as famílias que já têm filhos na escola ou em idade escolar.

O Seminário acontecerá durante todo o dia de hoje e contará com a participação de representantes dos ministros da Educação, Paulo Renato, e da Fazenda, Pedro Malan, além de vários prefeitos de municípios brasileiros. O presidente da Comissão de Educação, Pedro Wilson (PT-GO), disse esperar que, ao final do evento, "a sabedoria reunida possa servir de auxílio na elaboração de políticas públicas voltadas para o interesse da Educação".

O sucesso da bolsa-escola

Enfatizando a importância de programas de renda mínima como o "bolsa-escola", em que famílias com filhos na escola recebem complementação de recursos, o coordenador da Unesco no Brasil, Jorge Werthein, disse que a originalidade impactante dos programas que vêm sendo implantados aqui, na Argentina e no México, é a ancoragem educacional. "Noutras partes do mundo, estes programas ou são do tipo incondicional - com benefício universal ao alcance de todo indivíduo ou família de baixa renda, sem exigência de contrapartida -, ou, quando exigem alguma contraprestação, esta se atrela a determinada ocupação do tempo disponível dos adultos", ponderou.

Werthein destacou o caráter inovador da bolsa-escola, adotada pelo ex-governador do Distrito Federal, Cristóvam Buarque, e outros estados e municípios brasileiros. De acordo com o representante da Unesco, uma recente pesquisa realizada pela sua instituição, em parceria com o Unicef e a Pólis, sobre o Programa Bolsa-Escola do Distrito Federal, comprovou resultados significativos. Entre eles, a grande redução da evasão e da repetência escolar, a eliminação do trabalho infantil, a retirada de crianças das ruas, além de benefícios a longo prazo, como a menor necessidade de se criar novas Febem. "Em termos econômicos, é importante destacar ainda a dimensão prospectiva do programa, que aponta para a direção de desenvolvimento auto-sustentável, pois seus efeitos se revertem para combater as causas da pobreza, podendo a longo prazo se constituir em fator para romper o ciclo retroalimentador da miséria, em que pobreza e miséria acabam gerando mais pobreza e miséria", afirmou Werthein. Ele acrescentou ainda que há uma proposta de colocar, na agenda de diálogos entre países ricos e pobres, a troca de parte da dívida externa dos países pobres por bolsa-escola.

Werthein advertiu, entretanto, que o programa só garantirá seu êxito quando se generalizar como política pública de cobertura nacional. Por isso, considera que o Programa de Renda Mínima do Governo Federal, que vem sendo executado em parceria com os municípios de renda familiar per capita e renda tributária inferiores às respectivas médias do Estado, parece ser no momento a melhor alternativa de política pública. Até agora, a seu ver, o que se tem assistido é a persistência de políticas excludentes e concentradoras de renda.

Por Malena Rehbein/ Zilva Laborão/ RCA