QUATRO PROJETOS TRANCAM A PAUTA DO PLENÁRIO

Estão na pauta de votação do plenário para a sessão de hoje, três projetos de lei complementar e um projeto de lei ordinária. Eles estão travando a pauta de votações da Câmara. As propostas têm urgência constitucional e estão com os prazos de votação vencidos, que é de 45 dias em cada Casa. Por isso, enquanto não forem votadas, outros projetos não poderão ser apreciados.

O Governo não pretende retirar a urgência do projeto que dispõe sobre as novas regras para aposentadoria dos futuros servidores públicos. O projeto autoriza a União, estados e municípios a constituírem fundos de previdência complementar (PLP 9/99). O relatório do deputado Robson Tuma (PFL-SP) mantém o direito de os servidores se aposentarem com salário integral, desde que já estejam em exercício na data de instituição do Regime Complementar da Previdência.

Para destravar a pauta, o presidente da Câmara, Michel Temer, fez um apelo aos líderes partidários para que mobilizem suas bases com o objetivo de conseguir quorum alto, de aproximadamente 400 deputados, para votar a matéria. Para ser aprovada, são necessários 257 votos favoráveis.

Outros projetos que estão bloqueando a pauta são o que autoriza os Estados e Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária (PLP 135/00), e o projeto (PL 168/99) que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para limitar o uso de recursos, de autoria do deputado Jacques Wagner (PT-BA). Também tranca a pauta o projeto que disciplina a consolidação da legislação federal (PLP 23/99).

Se a pauta for liberada, quinze projetos poderão ser apreciados esta semana. Entre eles, está o PL 3879/93, de autoria dos deputados Paulo Rocha (PT-PA) e Aloízio Mercadante (PT-SP), que amplia para oito meses o período de concessão do seguro-desemprego e reduz para seis meses o tempo mínimo de carteira assinada para que o trabalhador tenha direito ao benefício. Também poderá ser votado o projeto que trata do sigilo das operações das instituições financeiras (PLP 220/98), de autoria do Senado.

Doze requerimentos também poderão ser votados com o desbloqueio da pauta, como os pedidos de prorrogação dos trabalhos das CPI do Narcotráfico, da Mortalidade Materna e da Ocupação de Terras Públicas.

Por Mércia Maciel/LC