PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR CONTINUA SEM ACORDO

Continua sem acordo a proposta de Previdência complementar do servidor público. O projeto de lei complementar (PLP 9/99) que institui o sistema no serviço público ainda bloqueia a pauta do plenário, mas o presidente da Câmara, Michel Temer, vai colocar a matéria em votação mesmo sem acordo.

Michel Temer disse estar disposto a votar todos os dias desta semana até que a pauta do plenário fique desbloqueada. Para que isso aconteça, quatro propostas que estão obstruindo as votações precisam ser votadas. A mais polêmica é a primeira da lista: a proposta que institui a previdência complementar na União, estados e municípios. Na reunião da tarde de hoje não houve muitos avanços. O Governo mudou a proposta após ela ter sido aprovada por unanimidade na Comissão Especial e isso desagradou a oposição e até partidos da base governista, como o PMDB e o PPB. Umas das polêmicas reside na diferença entre os direitos dos atuais servidores e os que eles obterão com a futura previdência complementar.

O líder do PFL, Inocêncio Oliveira, acha que a reunião de hoje, apesar de não se ter resolvido os problemas, avançou em alguns pontos. "Uma questão que foi dirimida, e eu acredito que isso vai facilitar a aprovação da matéria, é que o projeto deixa de ser coercitivo para ser opcional, ou seja, aquele que esteja no sistema de previdência poderá continuar nesse sistema ou poderá aderir ao novo regime de previdência complementar."

Para o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), é impossível um acordo no projeto. Segundo argumentou, o texto veta a possibilidade da formação de mais de um fundo de pensão em cada estado e dá uma carta branca em relação às alíquotas cobradas na previdência complementar, que seriam estabelecidas por um órgão regulador criado no futuro.

"Isso vai remeter para o futuro a definição das condições que o projeto trata hoje. Outra questão é que o projeto mantém uma característica de contribuição definida que nós não aceitamos, além de questões de definição de alíquota que o Governo não aceita. Então nesse patamar não vamos chegar a um acordo. Vamos apresentar emendas e essa matéria vai ter de ser definida no voto sem acordo de redação".

Além desse projeto, as outras propostas que estão trancando a pauta de votações tratam da edição da Consolidação das Leis Brasileiras, da permissão a estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre Reforma Agrária e ainda um projeto que muda artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por Luiz Cláudio Canuto/ RCA