COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE AGÊNCIAS DE TRANSPORTES

Depois de um ano de atividade, terminaram hoje os trabalhos da Comissão Especial que analisa o projeto de lei do Governo para a criação de uma agência reguladora para o setor de transportes.

Foi aprovado o substitutivo do relator, Elizeu Resende (PFL-MG), ao PL 1615/99. A nova proposta, que tem o apoio da oposição, cria a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq).

A oposição conseguiu mais duas vitórias antes de a proposta ser aprovada na Comissão. Garantiu a criação de Conselhos Consultivos formados por usuários, trabalhadores, empresários e governo nas estruturas organizacionais das duas agências, como acontece na Anatel. Os Conselhos vão poder opinar sobre a execução dos trabalhos das agências que serão criadas. Também foi garantido que a Agência Nacional de Transporte Aquaviário terá sua sede administrativa no Rio de Janeiro, onde se concentra a maior parte da indústria naval.

Elizeu Resende afirmou que os transportes terão mais qualidade no País porque passarão a ser regulados pelas agências que vão assinar contratos de concessão nas rodovias, ferrovias e nos portos. Ele afirma que a proposta que irá a plenário é democrática porque foram ouvidos todos os segmentos.

"Recebemos contribuições importantes, e o produto final reflete o pensamento do Congresso Nacional como um todo e, sem dúvida, da contribuição patriótica para o desenvolvimento do Brasil.

O substitutivo de Elizeu Resende também cria o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), que será responsável pela aplicação dos investimentos para a construção de estradas, ferrovias e portos.

O substitutivo deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara até o próximo dia 20, a fim de cumprir o prazo da urgência constitucional, solicitada pelo Executivo para apressar os trabalhos. Mas a oposição quer que a proposta siga direto ao Senado para não ser modificada no plenário da Câmara.

Membro da Comissão, o deputado Neuton Lima (PFL-SP) ressaltou que a votação veio somente após diversas reuniões de audiência pública, que contou com a participação de quase todos os setores de transportes do País. Como conhecedor do sistema de transporte de carga, o parlamentar acredita que a implementação desta agência vai solucionar os graves problemas que o setor vem enfrentando, como a falta de manutenção das rodovias e o roubo de carga. O deputado destacou projeto apresentado por uma subcomissão da Comissão de Viação e Transportes, regulamentando a questão dos pedágios, dizendo que no estado de São Paulo, só no último mês, foram inauguradas mais de 15 praça de pedágios e os usuários estão descontentes com os altos preços dos pedágios. "Espero que com o advento das agência de transportes, elas possam também interferir na questão dos pedágios, principalmente no estado de São Paulo. Ninguém suporta mais ter de passar por pedágio a cada 20 ou 25 km, que cobra, por um veículo de passeio, R$ 5,40", enfatizou.

Por Alessandra Rios/ Por Poliani Castello Branco/ RCA