CCJR APROVA TRAMITAÇÃO DA PEC DO PETRÓLEO
Data de Publicação: 7 de novembro de 2000
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou por 22 votos a quatro a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 277/2000, do Poder Executivo, que prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Mas poderão incidir sobre a importação de bens ou serviços recebidos do exterior, inclusive energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo e combustíveis. A PEC altera os artigos 149 e 177 da nova Constituição Federal.
Com a aprovação da admissibilidade, será formada uma comissão especial para apreciar o mérito da PEC.
Nas 49 sessões realizadas pela CCJ este ano, foram aprovas 844 matérias.
Amanhã a Comissão volta a se reunir, a partir das 10horas, no plenário 1 do Anexo II.
Por Regina Céli Assumpção
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