PROJETO REGULAMENTA USO DE FORÇA PELA POLÍCIA

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deve discutir na próxima quarta-feira, às 10 horas, o projeto de lei 861/99, do deputado Marcos Rolim (PT-RS), que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou de arma de fogo no exercício do poder de polícia. Pelo texto, existem apenas sete situações nas quais o emprego da força é admitido, dentre elas, quando houver risco à vida e resistência injustificada à prisão.

O projeto prevê, por exemplo, que quando o emprego de força produzir ferimentos em qualquer indivíduo, deverá ser providenciado, de imediato, seu atendimento médico. Em caso de morte, o corpo não poderá ser deslocado antes da realização de perícia.

Pelo texto, toda vez que o policial fizer uso de arma de fogo, deverá apresentar relatório, no qual deverão constar o local, data e hora em que se deu o uso da arma; a identificação da arma disparada; a descrição da situação delituosa; a descrição dos procedimentos adotados antes do emprego da arma de fogo; e a razão determinante do emprego da arma.

O parecer do relator, deputado Werner Wanderer (PFL-PR), é contrário ao projeto.

O PL será votado também na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Depois, será apreciado em Plenário.

Por Patricia Roedel