AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA RÁDIO COMUNITÁRIA EM PAUTA

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza reunião ordinária nessa quarta-feira(8), às 10 horas, no plenário 13. Entre as matérias que devem ser apreciadas, já há acordo para votação do Projeto de Lei 927/99, que permite ao Executivo conceder autorização precária para o funcionamento de rádios comunitárias. A proposta original, do deputado Luiz Moreira (sem partido-BA), pretendia excluir as rádios comunitárias da necessidade de confirmação do Congresso para a concessão. Luiz Moreira argumenta que a concessão para as rádios comunitárias, de apenas três anos, na maioria das vezes já terá expirado antes que seja aprovada pelo Legislativo. As emissoras comerciais recebem a concessão para 10 anos, no caso de rádio, e 15 anos, no caso de TV. Segundo o deputado, existem cerca de 8 mil pedidos de concessão em análise no Ministério das Comunicações. Toda nova concessão ou renovação precisa ser aprovada pelo Congresso.

O relator da matéria, deputado Santos Filho (PFL-PR) optou pela autorização precária, que permite à rádio comunitária começar a funcionar a partir da sua aprovação pelo Executivo. A autorização terá validade de três anos.

O projeto altera a Lei 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Por Cid Queiroz/LC