REJEITADA URGÊNCIA AO PROJETO DO SIGILO BANCÁRIO

Apesar das intenções do Governo de votar hoje os dois projetos que garantem recursos para um aumento maior do salário mínimo, as votações ficaram para a semana que vem.

Pela manhã, o Plenário rejeitou o requerimento que pedia urgência para o projeto que permite a quebra do sigilo bancário (PL 3756/00), apesar dos 251 votos a favor (seriam necessários 257 votos favoráveis). Dessa forma, a base do governo sentiu que não havia condições para votar a matéria.

O PPB obstruiu a votação por considerar a proposta inconstitucional. O líder do partido, deputado Odelmo Leão, acha que a proposta infringe o artigo 5 da Constituição, que garante o direito do cidadão ao sigilo de seus dados.

Também houve outras divergências dentro da base. O deputado Mussa Demes, relator da Reforma Tributária, não acredita que a quebra do sigilo traga mais recursos para o aumento do salário mínimo. "Pelo contrário, a minha impressão é de que ela vai provocar um decréscimo da receita para a própria CPMF, já que ninguém vai deixar seus recursos na conta sabendo que estará sendo objeto de investigação."

Ao final da sessão, foi aprovado, por votação simbólica, o requerimento de urgência para a proposta de combate à elisão fiscal (PLP 77/99), para evitar sonegação de imposto.

O líder do governo, Arnaldo Madeira, acredita que vai ser fácil a votação da quebra do sigilo bancário e do combate à sonegação na semana que vem, já que a aprovação destas propostas é garantida por maioria simples. Ele acha que difícil vai ser aprovar o requerimento de urgência para a proposta de quebra de sigilo, já que para ser aprovado o requerimento precisa de 257 votos favoráveis.

Durante a sessão de hoje também foram aprovados os requerimentos de urgência para apreciação do PL 3.837/00, do Executivo, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins); e do PL 1.615/99, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Transportes (ANT).

A próxima sessão está marcada para terça-feira, às 16 horas.

Por Luiz Cláudio Canuto/LC