CÂMARA DEBATE AGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realizou hoje audiência pública para discutir o anteprojeto do Governo que cria a Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, em substituição aos órgãos que hoje compõem o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor. Durante a audiência, que reuniu representantes do Governo, a proposta foi criticada pelas entidades que cuidam da defesa do consumidor. Elas temem que os consumidores acabem sendo prejudicados.

A nova agência vai cuidar, ao mesmo tempo, dos direitos dos consumidores e da concorrência. Ela vai substituir o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e as Secretarias de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e de Desenvolvimento Econômico, do Ministério da Justiça. A intenção é agilizar os processos. A maioria dos casos serão decididos em 30 dias e o prazo máximo de decisão será de 120 dias. Haverá também um Tribunal de Concorrência, encarregado de julgar casos relacionados a condutas anti-competitivas.

Os secretários de Direito Econômico, Paulo de Tarso Ribeiro, e de Acompanhamento de Preços do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, detalharam o projeto de criação da agência para os membros da Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo os expositores, o principal objetivo da nova agência é dotar o Governo Federal de meios legais para o combate à cartelização e à fusão de empresas visando o aumento de preços. Considera acredita que acordos entre empresários visando a elevação de preços e a diminuição da oferta de produtos são algum dos maiores problemas da economia brasileira. A Agência, a seu ver, colocará o Brasil na liderança dos países no combate aos cartéis. O secretário acrescentou ainda que o projeto, elaborado por uma comissão interministerial, não vai mexer no Código de Defesa do Consumidor.

"As alterações no Código de Defesa são mínimas; há uma alteração muito grande na Lei de Concorrência, a Lei 8884, de forma a melhorar o sistema e impedir alguns defeitos no seu funcionamento, como os existentes hoje. Há uma melhora bastante grande como a apresentação prévia, maior agilidade nos processos, separação de instituição e julgamento; uma série de alterações que nós acreditamos irão agilizar o processo que é um pouco longo atualmente", acrescentou Considera.

Para o deputado Salatiel Carvalho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a participação do Congresso Nacional é fundamental para o aperfeiçoamento do projeto que deverá ser apreciado pela Câmara no início do próximo ano.

O deputado Celso Russomano (PPB-SP), acrescenta que a nova agência precisa atender de maneira igual aos interesses do consumidor e aos casos de concorrência e não concentrar as atenções num só setor.

Também participaram da audiência pública representantes de entidades voltadas para os direitos dos consumidores, como Procon, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Eles não ficaram muito satisfeitos com o anteprojeto do Governo e durante a audiência pública não pouparam críticas à estrutura da agência. As entidades estão preocupadas com a possibilidade de fechamento dessas instituições com a criação da agência, o que foi descartado pelo secretário Cláudio Considera.

Por Liz Elaine Lôbo e Karla Wathier/ RCA