VOTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS PODE SER ADIADA

Deputados da base aliada e da oposição querem deixar para a Reforma Tributária a votação da Proposta de Emenda Constitucional que institui a Contribuição sobre a Comercialização de Combustíveis.

Essa contribuição substitui a Parcela de Preços Específica (PPE), que custeia a Conta Petróleo. A proposta do Executivo altera a Constituição Federal para permitir a cobrança de contribuições sociais sobre a importação de bens ou serviços recebidos do exterior, inclusive energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo e combustíveis.

A PEC também define que a alíquota da Contribuição sobre a Comercialização de Combustíveis incidirá sobre o faturamento ou a receita bruta, no caso de comercialização, e sobre o respectivo valor aduaneiro, no caso de importação.

O parecer do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), é pela admissibilidade da PEC.

A proposta é polêmica. O deputado Fernando Coruja (PDT-SC) pediu, na semana passada, o adiamento da votação, e apresentou um voto em separado questionando o artigo que permite a vigência da contribuição no mesmo ano ou exercício financeiro da promulgação da emenda. Ele argumenta que esse dispositivo fere uma cláusula pétrea da Constituição, que só permite a dispensa do princípio da anualidade para contribuições de caráter social.

O deputado Fernando Coruja entende que este é um assunto para ser discutido na Reforma Tributária. "O problema maior é que esta parcela de preço específica vem prorrogada. Nós a prorrogamos até o final de 2001. Como o Governo quer liberar o preço dos combustíveis, ele precisa então aprovar esse tributo".

O deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), que presidiu a Comissão Especial da Reforma Tributária, concorda com o deputado Coruja, e afirma que a emenda não será aprovada da forma que está exatamente por tratar-se de um item da reforma tributária.

Outro deputado da base aliada, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também concorda com o adiamento da votação da PEC do Executivo, com a mesma alegação. Alves afirmou que a Câmara não pode permitir que, através de medidas paliativas, o Governo faça esse tipo de taxação, de ampliação e variação de impostos. Segundo ele, está na hora de o Congresso se impor e fazer com que o Governo aceite o desejo da sociedade, que é uma reforma tributária ampla e objetiva.

O relator da matéria, deputado Paulo Magalhães, disse que os deputados devem deixar essa discussão para depois porque, no momento, o que está em debate é a admissibilidade da PEC.

Paulo Magalhães destacou que a proposta do Executivo tem urgência e não é possível aguardar a votação da Reforma Tributária para tratar do assunto.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ronaldo César Coelho (PSDB-RJ), pretende colocar a matéria em votação na próxima terça-feira, mas não acredita que haverá quorum para deliberação, por tratar-se de uma proposta polêmica.

Por Lima Rodrigues/PR