LIMITE À EDIÇÃO DE MP ENTRA NA PAUTA

O Presidente da Câmara, deputado Michel Temer, está determinado a votar, ainda neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição que propõe limitar a edição de medidas provisórias por parte do Executivo.

Para isso, a PEC entra nesta semana na pauta de votações do Plenário. A matéria é polêmica e não deve encontrar consenso. A Oposição é contra a idéia da base aliada de suprimir da Constituição o artigo 246, que impede a reedição de Medida Provisória cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda à Constituição. Para o líder do Governo, deputado Artur Virgílo Neto (PSDB-AM), o artigo garante ao Governo poder de ação em caso de situação delicada.

A proposta em estudo na Câmara prevê que as Medidas Provisórias terão validade de 60 dias e só poderão ser reeditadas uma única vez, com igual validade. O Congresso terá de examiná-las obrigatoriamente, caso contrário a pauta será trancada. Assim, as MPs terão de ser votadas em 120 dias - e aí convertem-se em Lei -, ou então perderão validade.

Independentemente das articulações entre Oposição e base aliada, Michel Temer marcou para terça-feira nova reunião de líderes para acordar a votação, o mais rapidamente possível, da emenda das medidas provisórias. A expectativa é de quorum alto nas sessões dos dias 8 e 9 de novembro.

Por Alexandre Lemos/PR