GRANDES FORTUNAS ESTÁ NA PAUTA DA CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação deverá votar nesta semana dois projetos que propõem a tributação às grandes fortunas. A urgência para as proposições foi aprovada na última reunião da Comissão.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 139/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) cria o imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União. O parecer do relator, deputado Fernando Coruja (PDT-SC), é pela admissibilidade da PEC, com emenda.

Já as emendas de plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 202/89, de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso, propõem a tributação de grandes fortunas, também nos termos do art. 153 da Constituição Federal. O deputado Fernando Coruja, também relator da proposição, é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas apresentadas em Plenário.

Por Regina Céli Assumpção/PR