DEFESA VOTA REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA
Data de Publicação: 27 de novembro de 2000
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai se reunir na próxima quarta-feira, dia 29, para apreciar nove projetos e dois requerimentos. Entre as propostas, está para ser votado o projeto de lei nº 39/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que propõe a regulamentação da atividade do profissional em Segurança Privada.
O parecer do relator, deputado Milton Temer (PT-RJ) é pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. O projeto possibilita o desempenho da atividade por meio de serviços de vigilância organizados, e não apenas por empresas especializadas em segurança privada, como prevê a legislação atual. Segundo ressaltou Milton Temer, com o projeto, "as cooperativas de vigilantes poderão entrar no lucrativo mercado da segurança privada".
Além disso, segundo assinalou o deputado Paulo Rocha, o exercício clandestino e ilegal da segurança privada tem sido freqüente e já denunciada pela "Campanha Nacional dos Vigilantes contra a Clandestinididade e pela Vida", iniciada em 1996.
A reunião está marcada para as 10h, no plenário 3 do Anexo II.
Por Regina Céli Assumpção
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