REMANESCENTE DE QUILOMBO PODE GANHAR TERRA
Data de Publicação: 22 de novembro de 2000
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou hoje a PEC 190/00, do Senado Federal, que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.
A proposta, de autoria do Senado Federal, foi aprovada na forma de duas emendas apresentadas pelo relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que entendeu que a proposta é semelhante ao comando do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. "A proteção, pretendida aos remanescentes de quilombos no Brasil, já foi, portanto, contemplada por disposição inscrita na Constituição Federal pelo próprio constituinte originário. A disposição alcança os remanescentes de todos os quilombos que tenham existido no passado, e que ainda produz efeitos".
A proposta segue agora para apreciação do Plenário.
Por Luiz Pieri/PR
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