CCJR APROVA CONSOLIDAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURIDADE
Data de Publicação: 22 de novembro de 2000
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 120/99, do deputado Jaques Wagner (PT-BA), que consolida o funcionamento do Conselho Nacional da Seguridade Social. A admissibilidade da matéria foi aprovada de acordo com o parecer do relator, deputado Roland Lavigne (PFL-BA).
De acordo com a PEC, a proposta de orçamento para a Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência social e previdência. Depois deverá ser submetida à aprovação do Conselho Nacional da Seguridade Social e encaminhada ao Congresso Nacional.
A matéria prevê ainda que os membros do Conselho serão nomeados pelo presidente da República para um mandato de 2 anos, mediante indicação de entidades representativas dos trabalhadores, empregadores e aposentados.
O mérito da proposta será analisada agora por uma comissão especial.
Por Luiz Pieri/LC
Link para a página original
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.609s
0 pessoas comentaram a notícia "CCJR APROVA CONSOLIDAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURIDADE"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.