CCJR APROVA CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acaba de aprovar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 248/98, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. O parecer favorável é do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

O projeto faz parte da Reforma Administrativa e está sendo novamente discutido na Casa depois que foi alterado pelo Senado.

Uma das emendas aprovadas ampliou as carreiras reconhecidas como "típicas de Estado". A emenda inclui ao projeto as seguintes carreiras: agente executivo da Comissão de Valores Mobiliários; agente executivo da Superintendência de Seguros Privados (Susep); servidores que ocupam cargos efetivos de nível superior e intermediário integrantes do quadro de pessoal do Ministério da Saúde que exerceram atividades no Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; pesquisador em Ciência e Tecnologia; tecnologista e técnico de desenvolvimento tecnológico e analista em Ciência e Tecnologia; assistente da carreira de Gestão; Planejamento e Infra-Estrutura da área de Ciência e Tecnologia; oficial de chancelaria; sanitarista; fiscal de cadastro e tributação rural e demais cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Assentamento e Desenvolvimento Rural (Incra); restaurador, arquiteto, técnico de nível superior, analista, técnico e analista consultor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; fiscalização e cumprimento da Legislação Nuclear; de tecnologia militar; sertanista, assistente social, antropólogo, museólogo, sociólogo, pesquisador, técnico de nível superior e técnico em indigenismo da Fundação Nacional do Índio (Funai); e analista de Comércio Exterior.

A matéria ainda será analisada quanto ao mérito pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Depois será votada pelo Plenário.

Por Luiz Pieri/LC