LEI DE INFORMÁTICA PODE INVIABILIZAR ZONA FRANCA

As mudanças introduzidas pela nova Lei de Informática representam uma séria ameaça ao futuro do parque industrial da Zona Franca de Manaus. O alerta foi feito por parlamentares, empresários e trabalhadores do Amazonas, durante audiência pública realizada hoje na Comissão da Amazônia e do Desenvolvimento Regional.

A audiência pública foi convocada para discutir as mudanças previstas para o PL 49/99, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ), aprovado na Câmara no ano passado, e que se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto trata de fomento à atividade de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, concedendo benefícios fiscais na forma de isenção e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A principal preocupação dos membros da Comissão é o enquadramento de monitores de vídeo e telefones celulares como bens de informática, proporcionando-lhes incentivos fiscais setoriais que hoje são unicamente regionais. Essa mudança diminuiria a vantagem comparativa do Pólo Industrial da Zona Franca de Manaus, com a redução do incentivo do IPI de 88% sobre partes, peças e componentes desses produtos para 24%. O que poderia levar, na avaliação dos parlamentares da Comissão, à perda de novos investimentos no setor e até mesmo à inviabilização do Pólo.

Na avaliação da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora do requerimento pela realização da audiência e que presidiu os trabalhos, a prorrogação da Lei de Informática dessa forma, "além de ser questionável, do ponto de vista da sua constitucionalidade, pois retira do Pólo Industrial um direito assegurado pela Constituição, e de ter uma carga de tributos federais menor que as demais regiões do País, compromete a sobrevivência econômica e o desenvolvimento do Amazonas, repercutindo sobre toda a Região". Ao alegar a inconstitucionalidade do projeto, Grazziotin refere-se ao Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que mantém a Zona Franca com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 25 anos a partir da promulgação da Constituição Federal, o que significa vigorar até 2.013.

A deputada Vanessa Grazziottin assegurou que, quando o projeto retornar à Câmara, será feita uma grande mobilização para que a lei não traga prejuízos ao Amazonas.

Para empresários e sindicalistas, a principal preocupação está relacionada à queda da produção e a conseqüente redução das vagas de trabalho. Para o diretor-superintendente do Sebrae do Amazonas, José Carlos Reston, a medida vai desaquecer os investimentos já realizados na Região, além de inibir a realização de novos. "Se aprovado mais esse intuito de agressão à Zona Franca de Manaus, as micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% do universo empresarial do estado serão fortemente atingidas", afirmou. Na mesma linha, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas, Agostinho Pereira Correa, acredita que, se aprovado como está, o projeto "irá gerar um caos social em Manaus", não só para as empresas que fabricam celulares e monitores de vídeo como para todas aquelas que gravitam em torno delas produzindo componentes. Em sua opinião, é fundamental que ao menos se encontre um meio termo.

Já para o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Benjamin Benzaquen Sicsú, a Zona Franca de Manaus vem saindo de uma situação difícil que se encontrava há dois anos. Soma-se a isso o fato de que o setor de eletro-eletrônicos, que em 1.990 respondia por 66% do faturamento da ZFM, hoje corresponde a 40%, seguido do setor de informática com 17%. Para ele, essa diversificação é salutar pois diminui o impacto que ocorram em setores específicos. Especificamente em relação aos monitores de vídeo, o representante do Ministério, acredita que a rapidez tecnológica começa a confundir televisores com monitores de computador, o que significa ser cada vez mais tênue a linha divisória entre aparelhos eletrônicos e de informática. Quanto aos celulares, são cada vez mais dotados de componentes informatizados. Em sua opinião, dar exclusividade à Zona Franca de Manaus levaria ao fim de mercados que estão em desenvolvimento em vários pontos do País. A título de exemplo, Sicsú informou que, se duas fábricas absolutamente iguais em custos, uma localizada em São Paulo e outra na Zona Franca de Manaus, produzirem um celular e o venderem a R$ 470, a primeira obterá um lucro de R$ 16, enquanto, para a segunda, esse número subirá para R$ 61. Assim sendo, a manutenção da alíquota de 88% levaria a uma migração de todas as indústrias de celulares para a Zona Franca de Manaus.

O líder do Governo na Câmara, o deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), afirmou haver uma disposição bastante forte do presidente da República de, mantido o poder discricionário a ele concedido pela lei, dificultar o processo de concessão dos benefícios às empresas que desejarem produzir celulares e monitores de vídeo fora da Zona Franca de Manaus. Quanto aos produtos que Virgílio classificou como "fora da zona cinzenta", para quem desejar produzi-los além dos limites da ZFM, não haverá problema algum.

De qualquer forma, o parlamentar informou haver conversado com o líder do Governo no senado, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) no sentido de que se busque um acordo ou mesmo que a votação do projeto seja adiada para a busca de um consenso para salvarguardar o pólo de celulares da Zona Franca de Manaus. Arthur Virgílio defendeu a votação de um acordo que contemple o País como um todo, mas que não atropele a produção da ZFM.

O deputado Átila Lins (PFL-AM) demonstrou sua preocupação com o fato de as fronteiras da Amazônia ficarem desguarnecidas pelo Plano Colômbia e com a desativação do Projeto Calha Norte. "Se a esse cenário se somar o desaquecimento da economia da região, há que se cuidar para que a Amazônia não vire um novo Medelin", referiu-se ao cartel colombiano. Para Paudeney Avelino (PFL-AM), se o projeto de lei for aprovado da forma como se encontra, resultará na morte econômica de uma região, uma vez que o Governo não tem um projeto para resolver, no curto prazo, o problema na Zona Franca de Manaus.

Por Maristela Sant’Ana/ Sâmia Mendes/ RCA