CÓDIGO CIVIL DEFINE TRAMITAÇÃO

A Comissão Especial que discute as alterações no Código Civil reúne-se às 15 horas, no plenário 4, para definir o processo de discussão e votação do parecer do relator, deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE). Os deputados podem decidir votar o relatório como um bloco de emendas do Senado Federal.

O deputado Ricardo Fiúza explicou que, como o projeto tramita na Câmara há 16 anos, a Resolução número 01/2000, do Congresso Nacional, permitiu que a Casa alterasse não apenas as emendas que vieram do Senado, mas todo o conteúdo do texto, para compatibilizar a matéria com as novas leis que surgiram nesse período.

O relator citou algumas alterações que atualizaram o texto, como o fim da possibilidade de anulação de casamento em caso de "defloramento da mulher ignorado pelo marido" e o fim da deserdação por "desonestidade da filha que vive na casa paterna", previsões ultrapassadas do Código Civil, que é de 1916. Entre outros pontos, também fica estabelecida a igualdade total e absoluta de todos os filhos, impedindo qualquer discriminação contra os "filhos ilegítimos".

Por Patrícia Roedel/CQ