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APROVADA NA CCJ PUNIÇÃO PARA OVERBOOKING
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 21 de novembro de 2000
Data de Publicação: 21 de novembro de 2000
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O principal item aprovado na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação foi o projeto de lei nº 841/95, do deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), que institui multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem, o chamado overbooking.
O projeto segue agora para o Senado.
Por Regina Céli Assumpção/ PR
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