APROVADA AMPLIAÇÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL

A Comissão de Agricultura e Política Rural aprovou na semana passada o PL 4.908/99, que inclui na competência das secretarias ou departamentos de agricultura dos municípios a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio intermunicipal de produtos de origem animal.

A legislação atual não permite que o produto inspecionado pelo município seja comercializado em outro, mesmo que do mesmo estado. Segundo o autor da proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), a divisão de competências estabelecida pela Lei 1.283/50 (alterada pela Lei 7.889/89), restringe a abrangência do mercado e não encontra justificativas razoáveis, pois se o produto é considerado adequado para ser consumido por cidadãos de um município, igualmente poderá ser consumido por outros. "A qualidade do produto não está vinculada ao local onde o mesmo será consumido", argumenta Marchezan.

Além disso, explica o deputado, as exigências da legislação relativas às instalações e estruturas não levam em consideração as características particulares de cada município, inviabilizando o funcionamento de pequenas unidades de produção agroindustrial ou contribuindo para que produtos sem controle sanitário seja colocado no mercado, com sérios riscos à saúde pública.

Na opinião do deputado gaúcho, a duplicidade de inspeção é ainda menos recomendável quando nos deparamos com as limitações de estrutura dos órgãos de inspeção sanitária nos estados.

Dados levantados por Marchezan indicam que de 50% a 60% da carne bovina consumida no País são clandestinas. Dos 2,2 milhões de unidades de couro processados no Rio Grande do Sul, 800 mil são feitos sem fiscalização. "Sabemos que a agricultura familiar é responsável por mais de 50% da produção de alimentos no Brasil", acrescenta Marchezan.

O relator na Comissão, deputado Jaime Fernandes (PFL-BA), acha que a proposta contribuirá para a criação de pequenas e médias agroindústrias ao permitir o seu funcionamento com estrutura simples e economicamente compatíveis com a sua escala de produção, mas mantendo sempre um rigoroso controle de qualidade dos alimentos.

A proposta que já havia sido aprovada na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, será submetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, a matéria segue direto para o Senado.

Por Cid Queiroz/LC