TRATADO BRASIL/CANADÁ COMBATE CRIME INTERNACIONAL
Data de Publicação: 10 de novembro de 2000
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 201/95) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que aprova o texto do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo brasileiro e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
O objetivo do tratado é tornar mais efetivas as ações de investigação internacional, com a troca de informações sobre localização de pessoas e objetos, busca e apreensão, entrega de bens, depoimentos, documentos, registros criminais e judiciais. O tratado também prevê a adoção de medidas para localizar, bloquear e confiscar produtos de atividades criminosas.
O projeto será encaminhado para votação em Plenário.
Por Patricia Roedel
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