PROJETO INCENTIVA ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL

Os estados que aplicarem recursos orçamentários em ações de erradicação do trabalho infantil poderão deduzi-los das dívidas mobiliárias com a União. É o que prevê o projeto de lei nº 97/99 dos deputados Agnelo Queiroz (PCdoB-DF) e Rita Camata (PMDB-ES), aprovado, na quarta-feira, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Os autores justificam que a União tem deixado de aplicar recursos orçamentários nas áreas sociais, "drenando todo o esforço produtivo da Nação para o pagamento de juros e encargos das dívidas externa e interna. O projeto possibilitará, assim, que uma quantidade mínima de recursos possa ser utilizada pelos governos estaduais na erradicação do trabalho infantil", enfatiza Camata.

Segundo levantamento apresentado pelo relator, seriam necessários mais de R$ 1 bilhão para o combate ao trabalho infantil, "já que são mais de quatro milhões de crianças trabalhadoras".

Pelo projeto, os estados poderão deduzir integralmente suas aplicações em ações de erradicação do trabalho infantil em até 3% do montante de suas dívidas mobiliárias. Mas, para habilitar-se ao benefício, o estado deverá oferecer a contrapartida de, no mínimo, 50% sobre a alíquota deduzida em desfavor da União. Além disso, as ações deverão ser submetidas à aprovação dos conselhos estaduais tutelares da criança e do adolescente.

A proposição ainda vai tramitar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação, em caráter conclusivo.

Por Regina Céli Assumpção/ PR