PROJETO CRIA CONTROLE PARA PRODUTOR ARTESANAL

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira, o projeto de lei nº 3428-A/97, do deputado Jaques Wagner (PT-BA), que dispõe sobre regras para elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal. O parecer favorável da relatora, deputada Lídia Quinan (PMDB-GO), foi aprovado por unanimidade.

O PL obriga estabelecimentos de processador artesanal de alimentos a se registrarem nos órgãos de agricultura ou saúde, nas diversas esferas de Governo; a manterem livro de registro de informações, recomendações e de visitas da vigilância sanitária; a criarem um sistema de controle que possibilite confrontar o produto processado com o lote original; a registrarem seus produtos nos órgãos de inspeção e a dispor de instalações adequadas às normas técnicas oficiais.

A proposição estabelece ainda regras sobre o controle sanitário dos rebanhos, a embalagem, o transporte e o armazenamento dos produtos. E exige carteira de saúde e uniformes apropriados para os trabalhadores que manipulam alimentos.

Jaques Wagner argumenta que, com tratamento legal adequado à realidade dos pequenos e médios produtores rurais, os alimentos serão objeto de fiscalização sanitária e terão garantia de qualidade.

A proposição também já foi aprovada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, mas ainda tramitará pelas comissões de Agricultura e Política Rural e de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Regina Céli Assumpção/ PR