CCJR APROVA CONVENÇÃO PRÓ-DEFICIENTES

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, no último dia 7, o Projeto de Decreto Legislativo 418/00, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção Interamericana para a "Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência".

A Convenção foi assinada por 20 chefes de delegação de países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), inclusive pelo Brasil, em junho de 1999, na cidade da Guatemala. Com ela, os países assumem compromissos públicos de eliminação dos obstáculos materiais de natureza arquitetônica, nas edificações, nos setores de transportes ou de comunicações, e os relativos à preservação do bem estar da vida e ao exercício dos direitos individuais das pessoas portadoras de necessidades especiais. O texto visa ainda a implementar políticas de prevenção e tratamento; de reabilitação, educação e formação ocupacional; de campanhas públicas destinadas a reprimir preconceitos.

O projeto, que também foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, agora será enviado para apreciação do Plenário.

Por Luciana César/RCA