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PROJETO PREVÊ USO DE FGTS NA COMPRA DE LOTE
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 1 de novembro de 2000
Data de Publicação: 1 de novembro de 2000
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Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação o PL 465/99, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), que permite ao trabalhador sacar o FGTS para a compra de lotes urbanizados. Hoje, o Fundo só pode ser utilizado na compra ou construção de moradias.
O projeto tem parecer do deputado Jorge Khoury (PFL-BA) pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 4.
Por Aprígio Nogueira/CQ
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