DECISÕES DO ORÇAMENTO NÃO DEFINEM FONTES DE RECEITA

Reajustar o salário mínimo em duas etapas - uma, em janeiro, para R$ 159,00; e outra, em abril, para R$ 180,00 - e elevar o valor das emendas individuais dos parlamentares de R$ 1,5 milhão para R$ 2 milhões, num limite máximo de vinte, foram as duas principais decisões tomadas ontem à noite pela Comissão Mista do Orçamento, ao aprovar o Relatório Preliminar sobre o Projeto de Lei Orçamentária (PLO-2001) para o próximo ano.

Embora o relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), tenha defendido a manutenção do valor de R$ 1,5 milhão para as emendas individuais, repetido há vários anos, não houve consenso em reunião com o Colégio de Líderes. Uma emenda do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), votada em separado a pedido do deputado Armando Abílio (PMDB-PB), alterou o montante.

Outro destaque, do deputado João Coser (PT-ES), acatado parcialmente pelo relator, criou novo item na parte B do Relatório Preliminar, a qual trata dos parâmetros e critérios para a apresentação de emenda ao Orçamento e da elaboração de pareceres das relatorias parciais e geral. O senador Amir Lando lembra que "a preocupação em priorizar a busca de recursos para um aumento maior do salário mínimo já estava contemplada no item 28, mas incluiremos no relatório um novo item reforçando essa questão".

O deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG) conseguiu aprovar destaque sobre emenda de sua autoria, que determina o cancelamento da previsão de receita proveniente da arrecadação da contribuição previdenciária de servidores inativos, quando verificada a impossibilidade material de aprovação da PEC do Executivo sobre o tema. "A inclusão dessa receita no Orçamento é uma armadilha do Governo para o Congresso Nacional, porque ele sabia que não seria aprovada. O próprio secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que, na previsão de arrecadação do imposto de renda, o valor da contribuição pretendida não foi levado em conta", argumentou. Essa aprovação confirma a intenção manifestada pelo relator, na avaliação que fez do projeto de Orçamento, de retirar o montante de R$ 1,4 bilhão estimado pelo Governo como receita.

Na primeira parte do Relatório Preliminar, o relator adiantou que acolherá os termos do acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre o aumento do salário mínimo. A proposta prevê dois aumentos, um em janeiro e outro em abril. Para suprir as despesas extras que deverão ser geradas para a Previdência Social, ele aponta alternativas, como a possibilidade de tributação dos fundos de pensão, eventuais ganhos com a substituição tributária na cobrança do PIS, da Cofins e na receita da CPMF. No caso deste imposto, Lando defende o uso pela Receita Federal, para fins fiscais, dos dados de movimentação financeira fornecidos pelos bancos.

Para o presidente da Comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), "a expectativa em relação ao aumento do salário mínimo foi criada por quem diz haver recursos, mas sem apontar onde. O aumento maior que o previsto pelo Governo é uma intenção, mas é preciso colocar de forma transparente que as dificuldades existem, e isso vai além de uma questão de mágica ou um jogo partidário para decidir quem é o pai da criança".

Os parlamentares terão até o dia 11 de novembro para apresentar emendas ao projeto do Orçamento.

Na próxima terça-feira, a Comissão ouvirá o ministro do Planejamento, Martus Tavares, que vai falar sobre as possíveis fontes de receita para o Orçamento de 2.001.

Por Eduardo Piovesan, Alexandre Pôrto e Tatiana Azevedo/AM