PEC PREVÊ ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou a admissibilidade da PEC 48/99, que dispõe sobre a escolha dos diretores dos estabelecimentos públicos de ensino. A proposta, do deputado Rubens Bueno (PTB - PR), estabelece que a matéria deverá ser regulamentada pela legislação dos sistemas de ensino, que estabelecerá as condições e a forma de escolha daqueles dirigentes.

Rubens Bueno argumenta que, como a medida não está prevista na Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade das leis que dispõem sobre a necessidade de eleição de diretores de escolas públicas.

A matéria aguarda a criação de comissão especial para análise do mérito.

Por Cid Queiroz