CÂMARA APROVA PROJETOS QUE GARANTEM MÍNIMO DE R$180

A Câmara aprovou ontem, por 372 votos a 4, o Projeto de Lei Complementar 77/99, que combate a elisão fiscal. O projeto muda o Código Tributário Nacional, evitando que brechas existentes na lei permitam a empresas e a pessoas físicas pagarem menos Imposto de Renda. O relator da proposta, deputado Eduardo Paes (PTB-RJ), diz que a proposta dá poderes inéditos à Receita Federal, permitindo anular qualquer ato ou negócio jurídico que tenha sido feito para simular a ocorrência de um tributo. "Se eu recebi um volume de recurso e eu não quero pagar o Imposto de Renda desse dinheiro, eu simulo uma doação fictícia por um ato jurídico. Se a Receita perceber que isso foi feito para ter isenção, ela pode anular essa doação", exemplifica o relator.

Como sofreu mudanças na Câmara, a proposta volta ao Senado Federal.

O Plenário aprovou também o projeto que flexibiliza o sigilo bancário. Da forma como foi aprovado, o projeto de lei complementar 220/98 dá 72 horas para que o juiz analise um pedido de quebra de sigilo bancário. Caso ele não se manifeste, o pedido será encaminhado ao presidente do Tribunal, que também tem 72 horas para se manifestar. Não se manifestando nesse prazo, o sigilo bancário será quebrado automaticamente. A proposta vai ser analisada pelo Senado.

A expectativa dos deputados é que, com a aprovação das duas matérias, aumente a

Arrecadação da Receita no ano que vem, viabilizando recursos para o aumento do salário mínimo.

Por Luiz Cláudio Canuto/LC