APROVADO PRAZO PARA REGULARIZAR TERRA NA FRONTEIRA

O plenário da Câmara aprovou na manhã de hoje a prorrogação, até 31 de dezembro de 2001, do prazo para que proprietários de títulos de terras que tenham até 150 quilômetros na fronteira do País peçam ao Incra a confirmação da alienação requerida pelo estado.

O projeto de Lei 3.520/00, de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), aprovado por votação simbólica, dispõe sobre a prorrogação do prazo para as ratificações legais das concessões e alienações de terras em zonas de fronteira. O prazo para os proprietários regularizarem os títulos adquiridos dos governos estaduais junto ao Incra encerrava-se no final deste ano. A proposta vai ser votada no Senado Federal.

Foram aprovados ainda cinco requerimentos de urgência, que se referem ao PL 2.282/99, que autoriza a doação de imóvel do INSS ao município de Antonina; o PL 3.049/00, que garante o seguro desemprego para os pescadores artesanais durante os períodos de proibição legal da pesca; o PL 4.302/98, que normatiza as relações de trabalho temporário; o PL 3.523/00, que modifica a CLT; e o projeto do Senado 17/00, que autoriza a criação do polo de desenvolvimento Petrolina-Juazeiro.

Por Luiz Cláudio Canuto e Paulo César Santos/ RCA