APROVADO ACORDO PENAL ENTRE BRASIL E EUA

O Plenário da Câmara aprovou hoje o texto de acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos em 1997, para assistência judiciária em matéria penal. O PDC 240/99 estabelece os critérios para intercâmbio de informações entre os governos dos dois países para a prevenção ao crime organizado, como a lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas e de armas.

O texto do acordo, que tramitava na Câmara desde o ano passado, tinha a oposição do PT e PSB, que apontam normatização unilateral pelos Estados Unidos de alguns dispositivos para o intercâmbio das informações. Os dois partidos, no entanto, não se opuseram ao acordo de lideranças para aprovação do projeto, viabilizando a votação simbólica da proposta.

A discussão do projeto intensificou-se há alguns meses, quando se acreditava que sua aprovação poderia apressar a prisão do ex-juiz do TRT de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto. O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) disse que não considera o texto do projeto ideal, mas acredita que o acordo pode ajudar os trabalhos posteriores da CPI do Narcotráfico, como o acesso a informações sobre o tráfico internacional. O projeto ainda será analisado pelo Senado.

Em outra votação de hoje, o Plenário aprovou e o presidente da Câmara, Michel Temer, instituiu o grupo parlamentar Brasil-Líbia.

Por Luiz Cláudio Canuto/ Paulo César Santos/ RCA