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PROJETO PROÍBE DESTRUIÇÃO DE ALIMENTOS
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2000
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2000
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A Comissão de Agricultura e Política Rural deverá apreciar, na próxima quarta-feira, o projeto de lei 3.060/92, do deputado Luciano Pizzatto (PFL-PR), que proíbe a destruição ou abandono intencional de alimentos de bens de consumo perecíveis a curto prazo. Pelo texto, nas apreensões, confiscos ou ações judiciais envolvendo alimentos ou bens de consumo perecíveis, a autoridade executora deverá providenciar a imediata distribuição dos produtos a entidades de assistência social, escolas ou a comunidades reconhecidamente carentes.
O parecer do relator, deputado Valdir Ganzer (PT-PA), é favorável.
A reunião está prevista para as 10 horas, no plenário 6.
Por Patricia Roedel
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