PROJETO CANCELA CONCESSÃO DE RÁDIO EM CASO DE CRIME

Está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei (PL 549/99) do deputado Luiz Ribeiro (PMDB-PE), que cancela a outorga de concessão, permissão ou autorização para serviços de radiodifusão nos casos de condenação por crime doloso de sócio ou diretor da empresa outorgatária. O parecer do relator, deputado Pedro Henry (PSDB-MT), é contrário.

Outras 34 proposições estão na pauta. A reunião ordinária de quarta-feira será no plenário 12, a partir das 11h30.

Por Regina Céli Assumpção/ PR